Primamos por comprometimento, responsabilidade, respeito, rigor ético, pessoalidade no atendimento para as demandas de nossos clientes.
Nosso principal objetivo é a busca da excelência no atendimento e no bom relacionamento firmado entre nossos advogados e clientes.
Regulamenta as relações entre empregadores e empregados. Assim, ele traz as regras que devem ser observadas nos contratos envolvendo vínculo empregatício, a fim de assegurar os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.
Cuida de interesses individuais e particulares em ações referentes a propriedade e posse de bens. Também cuida de questões familiar, como divórcios e heranças, ou transações de locação, compra e venda.
Atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final).
Tem função de garantir os direitos dos cidadãos brasileiros quanto à assistência e à Previdência Social, com relação à idade, morte e doenças.
Lida com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, inclusive a incorporação.
É composto por um conjunto de regras jurídicas que estabelecem, por um lado, quais os comportamentos humanos que são considerados crimes, pelo legislador, e, por outro, quais as sanções que lhes são aplicáveis (pena de prisão, de multa, ou medida de segurança).
O empregado que tem ou teve seu salário atrasado de forma frequente por vários meses, pode solicitar na justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento de todas as verbas que teria direito em caso de demissão sem justa causa. Atraso de menos de 20 dias incide multa de 10% sobre o salário devido. Atraso com mais de 20 dias incide a multa de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
A divisão de imóvel após a separação depende do regime de bens adotado pelo casal. A partilha de bens é a consequência jurídica do fim da união estável ou do casamento.
O prazo máximo para a retirada do nome no cadastro de inadimplentes é de 5 dias.
O trabalhador rural (pescadores, artesanais e indígenas) tem direito a aposentadoria por idade cinco anos mais cedo: a partir dos 60 anos para os homens, e a partir dos 55 anos para as mulheres. Outra diferença importante é sobre a carência. Os trabalhadores rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de trabalho no campo. Esta carência pode ser reduzida para quem começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991.
Não, um réu não pode ser condenado com base apenas em uma confissão. Devido a preocupações com falsas confissões, deve haver alguma evidência corroborante além das declarações do próprio réu, ou seja, a confissão será analisa conjuntamente com as demais provas que foram produzidas durante o processo criminal. Não se admitindo no Brasil, que apenas a confissão seja base para condenação.
Depende. O locador só poderá cobrar aluguel adiantado se não exigir do locatário nenhuma garantia (fiador/ depósito/seguro fiança). Se o fizer, não poderá cobrar aluguel antecipadamente. (v. Art. 42 da Lei 8.245/91).
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